O STF (Supremo Tribunal Federal) limitou, nesta quarta-feira (14/5), o poder de o presidente da República abrir créditos extraordinários ao Orçamento através de medidas provisórias. A partir de agora, o governo só poderá abrir despesas extraordinárias – após a aprovação do Orçamento pelo Congresso – nos casos de calamidade pública, guerra e comoção interna. O DEM e o PSDB entraram com oito ações no STF contra essas liberações, alegando que elas foram impostas pelo Executivo, sem votação prévia no Congresso Nacional. De acordo com Folha de S. Paulo , O Estado de S. Paulo , O Globo , Correio Braziliense e Valor Econômico , o tribunal julgou ação direta de inconstitucionalidade do PSDB contra a MP nº 405, que liberou R$ 5,45 bilhões para a Justiça Eleitoral e diversos órgãos do Executivo. Os ministros suspenderam a MP por seis votos a cinco. Ficou definida a orientação do STF de que não serão aceitas novas MPs abrindo créditos no Orçamento no futuro.

Quinta-feira, 15 de maio de 2008

Fonte: Última Instância

Leia também: Medida Provisória nº 430, de 14 de Maio de 2008