A comissão tripartite que vai elaborar a proposta de regulamentação dos procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos foi instituída nesta terça-feira em portaria (153) assinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes Barros.

A comissão será integrada pela ministra do STJ Nancy Andrighi (coordenadora dos trabalhos), pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marli Marques Ferreira, e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rocha.

A criação da comissão foi acertada no último dia 8 de maio, em reunião com o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e com os presidentes dos Tribunais Regionais Federais. A lei (11.672) que modifica o trâmite de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça entrará em vigor no início de agosto.

A expectativa é que o primeiro esboço do projeto seja apresentado durante o encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça marcado para junho, em Florianópolis. Segundo o ministro Humberto Gomes de Barros, a idéia é consolidar uma regulamentação única de modo que todos os tribunais do país atuem de maneira uniforme.

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