O presente artigo tem como objetivo realizar algumas reflexões sobre a obrigação acessório-tributária de forma geral, e, em particular, de envio ao Fisco Estadual dos arquivos magnéticos do contribuinte, popularmente denominado de Sintegra.

A Carta Mor Federal, logo no seu art. inaugural, adjetiva a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito. Tal característica está revestida de fundamental importância, pois enuncia um dos fundamentos basilares da Nação, qual seja o princípio da legalidade.

Diferentemente do homem medieval, inserido num contexto absolutista e, portanto, submetido aos desígnios divinos através da sua encarnação terrena na figura do rei, no Estado Democrático de Direito, pode-se dizer que todos somos escravos da lei, para que possamos ser livres.

Neste sentido, em diversos dispositivos da Constituição Federal, resplandece o princípio da legalidade, como, por exemplo, no inciso II do seu art. 5o ao enunciar que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Da mesma forma explicita o inciso LIV do mesmo artigo “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Negrito nosso). Especificamente em termos tributários a legalidade aparece inserta no inciso I do seu art. 150 ao determinar “ sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Ocorre que está-se a assistir a um verdadeiro surto desmedido e inflacionário de incremento das obrigações fiscais acessórias, sob o manto falacioso da legalidade. As chamadas obrigações “D” brotam em profusão: DMA, DMS, Dacon, DCTF, DIRF, dentre inúmeras outras, levando o contribuinte a uma verdadeira situação de desespero diante da impossibilidade de acompanhar e cumprir os desígnios fiscais de forma imediata.

Assim sendo, a obrigação acessória, que deveria ser instrumental, complementar, adjetiva, educativa a serviço do interesse da arrecadação ou da fiscalização como bem elenca o art. 113 do CTN, transforma-se em verdadeiro algoz nefasto e estorvador do empresário, pois obriga-o a se auto fiscalizar e informar seus dados mais íntimos ao Erário, impondo-lhe a quebra do seu sigilo fiscal – vide exemplo da informação das administradoras de cartão de crédito ao Fisco – bem como da sua presunção constitucional de inocência e do seu direito inalienável de não produzir prova contra si mesmo.

De mais a mais, as multas impostas por descumprimento de tais obrigações são verdadeiras aberrações jurídicas, como, por exemplo, a existente no Estado da Bahia ao se cobrar o valor de 5% das notas fiscais de saídas, caso o contribuinte utilize de outro documento fiscal que não seja o cupom (art. 42, XIII-A, ‘h’ da Lei n. 7.014/96 – ICMS). Ou seja, um contribuinte, se não emitir cupom fiscal, mas entregar uma nota fiscal de consumidor em seu lugar, está fadado a pagar 5% do seu valor na forma de multa por descumprimento de obrigação acessória, embora tenha pago o ICMS da operação religiosamente em dia. Percebe-se, portanto, que aquilo que deveria ser acessório, transforma-se em principal, especialmente na política tributária vigorante.

O Sintegra, de forma mais direta e figurativa, representa uma verdadeira tomografia computadorizada do contribuinte, levando-o a desvelar seus recantos mais íntimos e profundos, informando ao Fisco Estadual não somente as operações macro monetárias de seus registros de entrada, saída e apuração do ICMS, mas impondo-lhe uma análise, item por item, detalhe por detalhe, produto por produto do seu inventário, com um agravante: a produção das informações é dada pelo próprio empresário.

Há uma total inversão de sentidos, pois o múnus de fiscalização é da Administração Pública, que tem recursos, pessoal e condições específicas para realizar seus objetivos. Num esforço de futurologia, chegará o dia que o próprio contribuinte deverá lavrar Auto de Infração contra si mesmo, verdadeira agressão ao Estado Democrático de Direito.

Agravante deste quadro é a suposta legalidade, através da qual revestem-se as obrigações acessórias, pois tais imposições fiscais são previstas e aprovadas pelo processo legislativo formal, com a devida sanção do Chefe do Executivo.

De forma reversa, esta política fiscal joga no limbo da história a própria Constituição Federal, que visa garantir um verdadeiro Estatuto do Contribuinte, evitando a tributação excessiva da Estado, vedando o caráter confiscatório do tributo, encomiando a presunção de inocência do cidadão, sem prejuízo de outras garantias asseguradas.

Ademais, a legalidade em função do terror fiscal não possui legitimidade. Cabe, portanto, às associações de classe do setor produtivo insurgirem-se contra este excesso de obrigações impostas, seja administrativamente, quer por vias políticas e até mesmo através do Poder Judiciário como verdadeiro árbitro de um conflito, diante da insensibilidade das autoridades.

Ildo Fucs
Acadêmico de Direito das FJA.