Nos tempos modernos é fácil perceber como a humanidade se encontra desconfortável diante do dilema entre o que é mais importante: A infra-estrutura ou a preservação. Nem sempre o Direito atuou neste contexto de maneiras a proteger o meio ambiente e proporcionar o desenvolvimento econômico apoiado nas sólidas bases da preservação ambiental. Em 1972 o mundo passa a ver como fundamental a atenção às questões relacionadas ao meio ambiente. Neste ano ocorreu a Primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em Estocolmo de onde surgiram a Declaração de Estocolmo e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) que tinha por escopo coordenar as ações internacionais de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento sustentável.

A partir deste movimento ocorre o amadurecimento do Direito do meio ambiente que constitui um direito fundamental e difuso denominado de terceira geração e que se chama hoje Direito Ambiental que é um ramo do direito público que consiste em um conjunto de princípios e de normas voltados à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com isso é possível acompanhar um amadurecimento das ações voltadas para a preservação do meio ambiente bem como de uma relação mais saudável com este. Apesar de alguns avanços os resultados mostram certa distância em relação ao que fora proposto naquela época e o que foi realizado ao longo do tempo e mesmo após 35 anos da primeira conferência ainda é possível perceber atitudes que são de extrema nocividade para o meio ambiente e para as vidas futuras.

A lei que estabelece a Política do Meio Ambiente no Brasil é a de nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 que foi posteriormente recepcionada pela Constituição Federal (CF) de 1988, no seu artigo 225, onde estão estabelecidos os princípios gerais em relação ao meio ambiente com vistas a harmonizar o desenvolvimento socioeconômico e o meio ambiente, através da adoção de condições para o desenvolvimento sustentável. O que significa dizer que esta política busca a utilização consciente dos recursos naturais assegurando a todos uma existência digna. A Constituição Federal Brasileira, no que diz respeito ao meio-ambiente, foi influenciada pela declaração de Estocolmo, de 1972.

Em 1987, a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD) da Organização das Nações Unidas (ONU) adotou o conceito de Desenvolvimento Sustentável no seu relatório Our Common Future (Nosso Futuro Comum) que também é conhecido como relatório de Brundtland. Recebeu este nome por causa da, então, Primeira-ministra da Noruega Gro Brundtland que presidia a comissão à época. O desenvolvimento sustentável é um modelo que vem sendo difundido desde então e no relatório adquiriu três vertentes; o crescimento econômico, a equidade social e o equilíbrio ecológico. Esta espécie de desenvolvimento é definida, no relatório de Brundtland da seguinte forma: “o desenvolvimento sustentável é aquele que responde às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de responder às suas necessidades”. A nossa Carta Magna adota em seu artigo 225 este princípio de forma clara;

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A intersecção entre o direito ambiental, o equilíbrio do ecossistema e o desenvolvimento econômico traz consigo enorme sutileza, pois criar o cenário ideal para a convivência pacífica entre estes elementos é de fundamental importância para a qualidade de vida e esta proteção ficou a cargo do Direito. O Brasil possui talvez a legislação ambiental mais moderna e completa do mundo, mas vem encontrando dificuldade na sua aplicabilidade em virtude da interpretação. Embora seja reconhecida como um conjunto de leis moderno e completo ainda é preciso fazer muito. O artigo 170, inciso VI da CF estabelece a defesa do meio ambiente como principio da ordem econômica.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;”

A atuação desse ramo do Direito precisará sempre estar acompanhada do aspecto multidisciplinar já que é indispensável o conhecimento de Biologia, engenharia civil, ambiental, dentre outros ramos bem como os seus desdobramentos e conseqüências para que se elaborem normas modernas e adequadas à proteção necessária. Na comunidade Européia foi criada uma rede denominada European Union Network for the Implementation and Enforcement of Enviromental Law (Rede da União Européia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL)), que tem por objeto assegurar que ações fossem implementadas e aplicadas de forma rigorosa pelos Estados Membros através de meios apropriados para incidência da legislação ambiental européia.

Dentre os princípios do Direito Ambiental estão o Princípio do Equilíbrio e o Principio do Limite. O principio do limite, voltado para a Administração Pública que deve pensar nas implicações que podem ser desencadeadas pelas intervenções no meio ambiente, devendo estabelecer limites para tudo àquilo que possa causar prejuízos para o meio ambiente e para as condições mínimas exigidas para boa qualidade de vida das pessoas. O Principio do equilíbrio estabelece que seja buscado o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o impacto ambiental respeitando, desta forma, direito fundamental do ser humano que é ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Devendo a Administração Pública avaliar e ponderar as implicações ao meio ambiente.

A cada dia vem se tornado mais difícil dissociar desenvolvimento econômico de preservação ambiental. Hoje as empresas se tornaram importantes aliadas no desafio de preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável e já descobriram que a preocupação sócio-ambiental vem se revertendo em bons resultados para os negócios. Segundo a revista Época Negócios o banco ABN Amro Real foi o primeiro banco a lançar um fundo de investimento socialmente responsável no Brasil. Este fundo desde o seu lançamento obteve rentabilidade de 324% ante os 292% do principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo, o Ibovespa.

Hoje no mundo inteiro e no Brasil as bolsas de valores possuem índices “verdes” que incluem empresas com boas práticas de sustentabilidade. A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) criou em 2005 o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE). Neste índice estão incluídos os papéis de 34 empresas de 14 setores e que juntas somam 48,5% do total capitalizado pela Bovespa. Para fazer parte deste índice as empresas precisam obter bons níveis em questões como uso de água, eficiência energética e respeito às normas trabalhistas. Estas empresas obtêm crédito mais barato junto ao Banco Mundial e no mercado externo fortalecem sua imagem.

Existe em tramitação na Câmara dos Deputados, no Brasil, projeto de lei que dispõe sobre o estabelecimento de metas voltadas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa como o do Deputado Sarney Filho, mas se faz necessário que uma verdadeira revolução se instale a fim de tornarmos possível a sadia permanência da espécie humana na terra. No Rio de Janeiro o projeto de Lei nº. 1937/2004 de autoria do Deputado Estadual Carlos Minc propõe o estabelecimento de normas e procedimentos para gerenciamento e destinação de lixo tecnológico. Em Barcelona, por exemplo, há uma Lei municipal em vigor desde agosto de 2000 (La ordenanza solar térmica (OST)) que estabelece, dentre outras coisas, que em todas as novas construções e reformas integrais sejam incorporados sistemas de captação de energia solar térmica. Devendo haver uma cobertura de 60% das necessidades anuais de água quente com base neste sistema. Na Alemanha desde 1º de abril de 2000 os operadores de energia elétrica estão obrigados a incluir plantas de eletricidade gerada por energia solar.

A neutralização é um exemplo de prática que vem sendo adotado por muitos, mas que tecnicamente e sozinha não se mostra como a solução. Seria necessário cobrir todo o planeta com árvores para capturar a quantidade de carbono produzida pela humanidade. Faz-se necessário, portanto a criação de mecanismos para redução do uso de combustíveis fósseis. A neutralização consiste em calcular, com base num fator de emissão de carbono, a quantidade de CO2 posto em circulação por cada atividade. Multiplica-se esse fator pelo consumo de energia elétrica ou litros de combustíveis fósseis e converte em árvores (ex.: uma árvore de Mata Atlântica absorve em média 250 kg de CO2 durante sua vida). Este procedimento não é obrigatório no Brasil.

Existe na legislação brasileira a figura da compensação que consiste em uma maneira financeira de compensar os efeitos de impactos não mitigáveis ocorridos quando da implantação de empreendimentos e que tenham sido identificados no processo de licenciamento. Com a Lei 9.985/00 ficou instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza passando a compensação a ser obrigatória. Os empreendimentos que causem impacto ambiental significativo deverão apoiar, implantar e manter unidade de conservação e não mais estações ecológicas.

Ações como construções dos chamados prédios verdes deveriam constar no nosso ordenamento jurídico como conditio sine qua no para a obtenção de licença ambiental. Estas edificações que possuem características ecologicamente corretas chamam a atenção num momento onde toda a população está preocupada com o aquecimento global e se faz necessário que o Direito torne estas ações como obrigação das empresas e não uma opção de atitude politicamente correta. A redução no uso de energia, água e de todos os outros recursos naturais não renováveis além da redução da emissão de resíduos poluentes precisa ser estabelecida em lei. Hoje já é possível ver edifícios com geradores movidos a vento, armazenamento e reaproveitamento da água da chuva, utilização de formas de energias alternativas dentre outras opções para redução do impacto.

Um dos maiores exemplos dos chamados prédios verdes é a sede do Bank of América em Nova York que dentre diversos mecanismos de minimização de agressão ao meio ambiente criou um sistema que o transforma em um grande filtro de ar, pois todo o ar que entra no prédio é purificado e devolvido à rua. Atitudes como estas que parecem ter saído do imaginário de um escritor de livro de ficção científica precisam estar presentes nas mentes dos legisladores e dos operadores do Direito nos tempos modernos para que dessa forma o país se desenvolva economicamente e de maneira sustentável.

Para além do engajamento da comunidade empresarial e da sociedade se faz necessário a intervenção do Direito no que diz respeito à regulação das ações de preservação do meio ambiente para que tudo isso não seja fruto do envolvimento de um grupo limitado de pessoas e sim venha a ser obrigação de todos. É imprescindível que o Direito se posicione com a adoção de práticas “verdes” e de um ordenamento jurídico alinhado com as possibilidades modernas e que tragam consigo simultaneamente proteção ao meio ambiente e fortalecimento de práticas de viabilização econômica dos projetos.

No Brasil ainda há um temor que uma legislação mais rigorosa traga dificuldades para o desenvolvimento econômico além do pensamento de que desenvolvimento e respeito ao meio ambiente não são compatíveis. O que muitas vezes tem sido visto como empecilho para o bom andamento das empresas vem se mostrando como uma força a mais para o destaque e obtenção de respeito às marcas empresariais em todo mundo. O Direito Ambiental não deve se posicionar como um estorvo ao desenvolvimento econômico devendo sim ser o catalisador do desenvolvimento sustentável que tem se mostrado possível, porém opcional. Com isso muitas empresas adotam práticas nocivas à sobrevivência saudável da humanidade. Por ser um ramo do Direito essencialmente multidisciplinar permite que, com base em avaliações técnicas, algumas práticas adotadas ao redor do mundo sejam convertidas em norma jurídica. Estas práticas têm impactos significativos na redução dos danos ao ambiente além de proporcionar redução de custos e melhoria no desempenho financeira das empresas.

Já é possível destacar algumas ações realizadas pelas empresas brasileiras, voltadas para a sustentabilidade. O Empreendimento hoteleiro Costa do Sauípe, no litoral norte da Bahia, juntamente com o Banco do Brasil e a Previ mantêm um programa social denominado Berimbau que vem ajudando as comunidades vizinhas gerando oportunidades de trabalho e renda, alfabetização e qualificação de mão de obra além de reaproveitamento de todo o lixo produzido pelo Empreendimento. No Hotel Vila Galé, pertencente à rede hoteleira Portuguesa de mesmo nome, localizado em Salvador na Bahia, toda a água quente do prédio é aquecido por energia solar alternando com a utilização de gás nos períodos de pouca incidência solar. Na unidade desta mesma rede, localizada no Litoral norte também na Bahia, toda a estrutura foi montada em harmonia com a natureza além de ter cerca de 80% do seu quadro funcional formado por mão de obra local o que proporciona desenvolvimento e geração de renda para as comunidades vizinhas.

Outras ações “verdes” e sociais estão sendo implementadas em diversas empresas pelo Brasil e poderiam entrar na pauta para conversão em norma jurídica seguindo o exemplo espanhol.

•Utilização de ozônio ou íons de cobre para limpeza de piscinas.
•Coleta seletiva de lixo, reciclagem de materiais, compostagem de lixo orgânico.
•Estação de tratamento de esgoto com tecnologia ecológica.
•Sistema de reaproveitamento de águas servidas e da chuva com estações de tratamento.
•Utilização de energia solar, eólica, etc.
•Utilização de sensores de presença para acendimento de lâmpadas em áreas comuns e redutores de consumo de energia nos apartamentos.
•Estrutura predial com aproveitamento de iluminação e ventilação a fim de reduzir utilização de iluminação e condicionamento do ar artificial.
•Criação e manutenção de parques ecológicos onde é possível encontrar toda a fauna e flora nativa retirada para instalação do empreendimento.
•Uso de material reciclado na obra, como madeira certificada e aço.
•Ações sociais de sustentabilidade (geração de emprego e renda) para os habitantes das regiões onde são implementados os empreendimentos.

Ações como estas colaboram para o desenvolvimento sustentável já que minimizam a emissão de resíduos poluentes, diminuem consumo dos recursos naturais não renováveis além de gerar emprego e renda para as comunidades menos favorecidas. Com a utilização de fontes alternativas de energia e ações de reaproveitamento de materiais dentre outras atitudes de sustentabilidade as empresas elevam os seus empreendimentos à condição de negócios de performance elevada já que, inevitavelmente, com estas atitudes agregam ainda mais valor as suas marcas e reputação. Tornando possível ver realizado no plano concreto um direito fundamental do ser humano que é o desfrute de condições de vida adequada em um meio ambiente com qualidade que permita levar uma vida digna e gozar de bem estar* .

*Princípios 1 e 2 da Declaração de Estocolmo de 1972 1- O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, e é portador solene da obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras. 2- Os recursos naturais da Terra, incluídos o ar, a água, o solo, a flora e a fauna e,especialmente, parcelas representativas dos ecossistemas naturais, devem ser preservados em benefício das gerações atuais e futuras, mediante um cuidadoso planejamento ou administração adequados

Referências Bibliográficas

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002.

DIAS, Edna Cardozo. Manual de Direito Ambiental Brasileiro. Belo Horizonte: editora Melhoramentos, 2003.

VIANNA, Daniela. Sinal Verde para Crescer. Revista Brasil Sustentável. Rio de Janeiro, p. 24-29, Jan./Fev., 2006.

PRADO, Antonio Alberto, ROSENBURG, Cynthia. Revista Época Negócios. São Paulo, p 130-135, Mar., 2007.

DUALIBI, Julia. Revista Veja. São Paulo, p 66-69, 21 de fevereiro, 2007.

Alexandre Kruschewsky