Fui perguntado sobre qual seria a melhor forma de contratação de parceiro provado para prestação de serviço de limpeza pública por um município. De acordo com os artigos 21 a 32 da Constituição Federal de 1988 os entes federados (União, Estados, Distrito federal e Municípios) possuem competência para execução dos serviços públicos e podem também delegar suas funções a entidades públicas e privadas. Sendo esta relação regida pela lei 8.987/95.

A delegação ou a concessão retira do Poder Público a obrigação de investir para aumentar a oferta de serviços públicos. O art. 175 da CF concede ao poder público a incumbência de prestar serviços públicos, podendo executá-los diretamente (regime jurídico público) ou sob regime de concessão ou permissão (regime jurídico de direito privado) não perdendo de vista o propósito de mantê-los, amplia-los e adequá-los a padrões de excelência, sem embargo da titularidade e do poder/dever de fiscalização.

A Administração, tendo em vista o principio da legalidade, não pode optar por um regime jurídico seja ele público ou privado sem lei que o autorize. Os serviços públicos só podem ser delegados ou concedidos mediante concorrência pública. No caso de contratação de consórcio público a licitação será dispensada de acordo com o art. 2º, § 1º. , III, da Lei 11.107/2005.

Mesmo após o advento da CF/88, os problemas com a prestação do serviço público existentes persistiram surgindo a necessidade de criação de mecanismo que possibilitasse o uma melhora no ritmo de descentralização da atividade do estado. Diante desses sinais surge a Lei n° 11.079/04, que regulamenta a utilização da parceria público-privada na administração pública. Esse diploma legal traz consigo como objetivo central a previsibilidade e segurança para o parceiro privado, reduzindo os custos do investimento; garantir a prestação de serviço ao longo do tempo com padrões de qualidade.

De acordo com a professora Darci Pimentel a lei 11.079/04 que “institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública”, foi inspirada na legislação portuguesa sobre a matéria, especialmente no Decreto-Lei nº 86/2003.
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A primeira seria o tipo de concessão cujos serviços seriam fruídos diretamente pelos particulares, através de tarifas, mas com adição de contraprestação pecuniária provida pelo próprio Poder Público.

A grande questão das PPP prevista na Lei 11.079/04 são algumas características que inviabilizam a utilização por parte de Municípios pequenos já que é vedada a celebração de contratos, cujo valor seja inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), e cujo período de prestação do serviço seja inferior a 05 (cinco) anos (respectivamente incisos I e II do §4º do artigo 2º)* ,

A possibilidade de formação de consórcios entre Municípios, prevista na lei nº. 11.079/04 para execução de obras e/ou prestação de serviços comuns a esses entes locais viabiliza uma grande oportunidade de se ter melhores resultados na condução dos serviços públicos. O consórcio público é um instrumento jurídico de há muito existente no Direito Administrativo, do qual encontramos vários exemplos na Administração Pública Municipal Brasileira.

O pensamento criativo, do administrador público, em consonância com as disposições legais, possibilita a obtenção de resultados de qualidade e com custos operacionais que de fato desoneram a Administração Pública possibilitando assim destinação dos recursos para questões mais importantes para o bem-estar social.

A possibilidade de adotar uma postura criativa e mais moderna foi trazida pela lei 11.079/04 com as PPP e nos faz concluir como sendo essa a modalidade que melhor se amolda às necessidades da administração pública no seu papel de otimizar a aplicação de seus recursos.

Alexandre Kruschewsky

*Retirado do texto:Modalidades de Parcerias entre o Poder Público e a Iniciativa Privada na Execução de Obras e/ou Prestação de Serviços Públicos – Darci Fernandes Pimentel