Meios de Hospedagem comemoram vitória conseguida na Câmara dos Deputados

A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), através de um árduo trabalho junto aos Poderes Executivo e Legislativo, comemora a grande vitória ocorrida na última terça-feira (dia 03/07) na Câmara dos Deputados e que deve se refletir no Senado, que é a aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º73/2007, enquadrando os meios de hospedagem no Anexo III (e não mais no Anexo V) da Lei Complementar n.º 123/2006, que criou o Simples Nacional.

O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 79/07, do deputado José Pimentel (PT-CE), que faz ajustes na Lei Complementar 123/06. O texto aprovado é o do substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), da Comissão de Finanças e Tributação.

O presidente da FNHRBS, Norton Lenhart, que esteve reunido quarta-feira (04/07), em Brasília, com o senador Adelmir Santana, os deputados Luiz Carlos Hauly e José Pimentel e a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, enfatiza a sensibilização e a rapidez de ação dos parlamentares, do Governo Federal, da Ministra do Turismo, Marta Suplicy, e do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao pleito que foi encaminhado pela entidade solicitando a alteração da lei, retirando a hotelaria do anexo 5 para o anexo 3.

Lenhart frisa que são mais de 23.500 meios de hospedagem, sendo 73% pequenas e micro empresas e destes 90% com menos de vinte apartamentos. E temia que a nova lei, que entrou em vigor no dia 1º, fizesse com que o setor viesse a sofrer sérios e irreparáveis prejuízos e até o fechamento de suas atividades, pois haveria um aumento significativo nos seus tributos, empurrando assim muitas empresas para a informalidade.

Segundo o presidente da FNHRBS, são essas empresas hoteleiras que dão sustentação para o desenvolvimento do turismo regional e interno, qualificando o produto turístico e indo ao encontro das metas do Plano Nacional de Turismo 2007/2010, recentemente lançado, para que mais brasileiros possam conhecer o país, distribuindo renda e gerando emprego.

A Lei Complementar 123/06 é o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e cria uma sistemática de tributação para permitir, a essas empresas, o recolhimento de um único valor em substituição a vários tributos federais, estaduais e municipais (Simples Nacional, ou Supersimples).

A matéria será votada ainda no Senado Federal, mas o setor de hospedagem está confiante na vitória.

Fonte: Fed. Nac. de Hotéis, Restaur., Bares e Similares