Com o objetivo de diminuir a superlotação nas penitenciárias brasileiras, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que introduz na legislação penal brasileira o monitoramento eletrônico dos condenados e dos presos provisórios em liberdade,por meio de pulseiras. A medida, como explicou o autor do projeto, permitirá que muitos dos cerca de 170 mil cidadãos que hoje se encontram presos provisoriamente e que não podem ser liberados por não possuírem endereço fixo aguardem o julgamento em liberdade.

De acordo com o projeto (PLS 165/07), caberá ao juiz, ouvido o preso, utilizaro monitoramento eletrônico para garantir as condições impostas ao condenado em relação ao livramento condicional e à progressão para os regimes semi-aberto e aberto.

O autor lembrou que a medida cautelar da liberdade vigiada não pode ser aplicada nos casos de crimes hediondos ou seus assemelhados e naqueles que tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça.

O projeto recebeu decisão terminativa.

Exame criminológico
Também como parte integrante do pacote antiviolência, a CCJ aprovou ainda na reunião desta quarta-feiraprojeto (PLS 75/07) do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que prevê o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

Na prática, o projeto restabelece o exame criminológico, que foi substituído em 2003 por uma certidão de bom comportamento. Para o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), com o restabelecimento do exame criminológico, “o Brasil volta a se inserir dentro das normas criminais internacionais”.

O senador Aloizio Mercadante apresentou emenda ao projeto, acolhida pelo relator, determinando que o exame criminológico será dispensado caso não seja realizado no prazo de 60 dias, após surgida a possibilidade de livramento condicional, progressão de regimeou comutação de pena.

“Não há dúvida de que o exame criminológico é uma medida necessária para a libertação dos presos envolvidos em crimes graves. Porém, com as dificuldades existentes nas varas de execução penal e nas chamadas comissões técnicas de classificação, os exames estavam sendo realizados com muito tempo de atraso em relação à possibilidade de progressão ou livramento”, observou Mercadante, na defesa de sua emenda.

O projeto de Camata também recebeu decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado