11/04/2007 – 08h18 – Somente no próximo dia 25 de abril o ministro Herman Benjamin, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deverá levar a julgamento o voto-vista no agravo regimental com o qual o Ministério Público Federal (MPF) e a União tentam começar a reverter a decisão que garante indenização à Viação Aérea Rio-grandense (Varig). A informação foi fornecida na manhã desta quarta-feira (11), por assessores do ministro.A indenização refere-se ao congelamento das tarifas aéreas durante o governo Sarney. Em 1992, o montante chegava a R$ 3 bilhões. O que o Ministério Público e a União pretendem é a reconsideração da decisão do ministro Castro Meira que impede o exame de embargos de divergência pela Primeira Seção. Segundo acreditam, a Primeira Seção poderá, no julgamento dos embargos, começar a reverter a obrigação de indenizar, mantida pela Primeira Turma em julgamento de recurso especial.

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Fonte: Site do STF