10/04/2007  10h27 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 2387/06, que ratifica emendas à Convenção sobre Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar. As emendas contidas no projeto, já em vigor internacionalmente, foram objeto de cinco resoluções da Assembléia da Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla inglesa), entre 1981 e 2001. As emendas fazem ajustes em normas técnicas da convenção.

Conhecido pela comunidade marítima brasileira como Ripeam, o regulamento estabelece, entre outras coisas, normas sobre velocidade das embarcações, manobras para evitar acidentes, esquemas de separação de tráfego, ultrapassagens, condução em situações de visibilidade restrita, sinais sonoros e luminosos e reboques.

O relator da matéria na comissão, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), afirmou que “a proposta respeita a boa técnica legislativa e contempla os requisitos essenciais de juridicidade’.
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Fonte: Agência Câmara