Este trabalho se propõe a avaliar as últimas alterações ocorridas no Código de Processo Civil (CPC) em função da lei nº. 11232/2005 de 22 de dezembro de 2005 tendo por base a evolução do sistema de liquidação e execução das sentenças e dos títulos de crédito extrajudiciais desde o decreto-lei nº. 1608 de 18 de setembro de 1939 até a lei nº. 11.232/2005

Com a entrada em vigor da lei nº. 11.232/2005 em 22 de junho de 2006 ocorreram diversas modificações no que se refere a liquidação da sentença e o procedimento das execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. De fato a legislação processual Brasileira vem se mostrando extremamente lenta com possibilidades recursais que se transformam em verdadeiras técnicas protelatórias. Esta lentidão é possível se ver até nos juizados especiais que se originam da intenção de gerar celeridade, mas mesmo assim vemos processos se arrastarem por 6 anos sem que haja uma decisão conclusiva. 

Historicamente a partir do decreto-lei nº. 1608/39 tem-se restabelecida a unidade processual civil que havia deixado de existir com a idéia dos códigos estaduais de processo civil. Neste diploma havia um sistema de recursos considerado complicado e também um número elevado de procedimentos especiais tornando os processos lentos. Diante disso fez-se necessária nova mudança. 

Foi substituído pela lei nº. 5.869/73 que apresentou avanços e que vigora até os dias atuais, mas sempre foi acusado dentre outras coisas de ser moroso. Diversas alterações ocorreram a fim de aproximar a lei aos princípios do Direito Processual e logo aos anseios da sociedade. Dentre as alterações podemos citar a lei nº. 8.455/92 alterou aspectos da prova pericial, em seguida Lei nº. 8710/93 estendeu a aceitação da citação por correio em qualquer caso.    

A lei nº. 8898/94 que tratava da liquidação da sentença permitindo que o próprio credor indicasse o valor inicial e a atualização do seu crédito. Buscou-se fortalecer o sistema de recursos com a lei nº. 8.950/94 e em seguida foi criada a consignação em pagamento extrajudicial através da lei nº. 8.951/94.Ainda em 1994 com a lei nº. 8.952/94 foram criadas as tutelas antecipada e específica e a lei nº. 8.953/94 que alterava o processo de execução. No ano seguinte foi inserida a ação monitória através da lei nº. 9.079/95. Foram mudanças consideráveis e que trouxeram melhoras aos sistema processual civil mas não se mostraram suficientes.  

Em 2001 houve novo movimento de mudanças através da lei nº. 10.352/2001 trazendo mais uma vez alterações ao sistema recursal. Neste mesmo ano tivemos a lei nº. 10.358/01 consolidando dentre outras mudanças as decisões mandamentais. Em maio de 2002 foi alterado em alguns aspectos o processo de execução, através da lei nº. 10.444/02 e finalmente a lei 11.232/05 que altera sobremaneira a liquidação da sentença e os procedimentos das execuções dos títulos judiciais e extrajudiciais. 

Princípio da responsabilidade ou patrimonialidade preceito descrito no art. 591 do CPC, este princípio alude a responsabilidade patrimonial do devedor a fim de satisfazer toda a execução, seja com bens presentes ou futuros. Toda execução tem por finalidade apenas a satisfação do credor, de acordo com o art. 659 do CPC a penhora sobre os bens do devedor deverá somente ser efetuada para satisfazer o montante devido, e nunca mais que isso. 

É possível identificar a busca pela celeridade na satisfação jurisdicional com o fim dos embargos do devedor, a indicação do bem a penhora feita pelo credor, a liquidação da sentença passa a ser um processo decido por decisão interlocutória. Cabendo da decisão agravo de instrumento que antes era apelação com efeito devolutivo. Com a alteração nestes processos não haverá mais embargos, pois ou o juiz determinará providências ou fixará prazo.

Referências Bibliográficas·         MENDONÇA TELHO, ELOÍNA CORRÊA GOMES MOREIRA, Tutela antecipada no Código de Processo Civil brasileiro http://jus2.uol.com.br/doutrina. Acesso em 29 de setembro de 2006·         Associação Brasileira de Normas Técnicas. Normas ABNT sobre documentos. Rio de Janeiro: ABNT (Coletânea de Normas): 2005.·         JÚNIOR DE ALMEIDA, JESUALDO EDUARDO. A Terceira Onda de reforma do Prcesso Civil http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7982. Acesso em 29 de setembro de 2006

Alexandre Kruschewsky