O Regulamento de Avaliação de Conformidade para Condutores de Turismo de Aventura (RAC), que estabelece as normas para o credenciamento de organismos certificadores para o setor, já está em consulta pública (http://www.inmetro.gov.br/). O texto foi elaborado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em parceria com o Ministério do Turismo e consulta ao grupo composto por todas as partes interessadas.
A certificação é voluntária e atende aos requisitos das normas brasileiras de competências de pessoal para condutores de turismo de aventura, com foco na segurança dos usuários e na melhoria da qualidade dos serviços turísticos oferecidos. O texto do regulamento está em consulta pública pelo prazo de 30 dias, de acordo com a Portaria 122 do Inmetro.
Fonte: Site do Ministério do Turismo
11/04/2007 - 08h18 – Somente no próximo dia 25 de abril o ministro Herman Benjamin, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deverá levar a julgamento o voto-vista no agravo regimental com o qual o Ministério Público Federal (MPF) e a União tentam começar a reverter a decisão que garante indenização à Viação Aérea Rio-grandense (Varig). A informação foi fornecida na manhã desta quarta-feira (11), por assessores do ministro.A indenização refere-se ao congelamento das tarifas aéreas durante o governo Sarney. Em 1992, o montante chegava a R$ 3 bilhões. O que o Ministério Público e a União pretendem é a reconsideração da decisão do ministro Castro Meira que impede o exame de embargos de divergência pela Primeira Seção. Segundo acreditam, a Primeira Seção poderá, no julgamento dos embargos, começar a reverter a obrigação de indenizar, mantida pela Primeira Turma em julgamento de recurso especial.
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Fonte: Site do STF
